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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 25 de Junho de 2024 - 08:22
O aposentado que tem diabetes tem direito à isenção do imposto de renda?
A Lei federal n.º 7.713/88 estabelece que os proventos de aposentadoria e pensão por morte são isentos da cobrança de imposto de renda
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2024 - 12:01
IRPF – ABEX: Oportunidade de Atualização de Investimentos no Exterior
A Lei 14.754/2023 modificou tributação em investimentos no exterior e fundos exclusivos. Destaque
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Março de 2024 - 16:23
Controvérsia sobre loterias estaduais é apenas a “ponta do iceberg”, diz especialista
Loteria do Paraná acusa Loterj de burlar lei das apostas e vai à Justiça; Ministério da Justiça
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Doutrina » Internacional Publicado em 14 de Março de 2024 - 10:46
Entenda os principais pontos da nova legislação da União Europeia, que regulamenta o uso de IA
Lei foi aprovada nesta quarta-feira (13) no Parlamento Europeu e pode refletir em outras legislações pelo mundo, inclusive no Brasil
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2024 - 12:14
Perempção no Direito Brasileiro e as Recentes Mudanças Legislativas
significativas mudanças no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei 13.964/2019
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Novembro de 2023 - 17:54
Marco Legal das Garantias dá mais dinamismo ao mercado de seguros, aponta especialista
Lei 14.711/23 facilita a recuperação de créditos em contratos de Seguro Garantia; para Débora
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Novembro de 2023 - 12:20
Segurança de dados na contabilidade: o papel dos contadores em relação a LGPD
De acordo com Vinicius Carneiro, advogado especialista em Direito Eletrônico, a Lei Geral de
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2023 - 10:59
Primeira Turma define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros
Para o colegiado, havia previsão em lei de que as empresas fossem responsáveis pelo pagamento da
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Outubro de 2023 - 13:43
Contrato de estágio: tudo que sua empresa precisa saber
Veja passo a passo da Companhia de Estágios para conduzir a contratação de estagiários de maneira prática e alinhada com a Lei de Estágio.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Setembro de 2023 - 16:27
Por quanto tempo arquivar documentos? Tabela de Temporalidade ajuda a responder
relevância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD.
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Setembro de 2023 - 11:25
Brasil está a caminho de ser um dos principais mercados regulados do mundo em Apostas Esportivas, dizem especialistas após aprovação na Câmara
Congressistas aprovaram, nesta quarta-feira (13), o texto-base do Projeto de Lei que regulamenta o
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2023 - 09:33
Câmara aprova texto-base da minirreforma eleitoral; votação prossegue nesta quinta-feira
As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para valer nas eleições municipais do ano que vem.
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Setembro de 2023 - 09:58
Pena de Perdimento ganha nova versão: reflexões sobre processo legal, celeridade e transparência
Com a Lei nº 14.651/2023, o Brasil se atualiza e se alinha às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC).
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 04 de Setembro de 2023 - 12:04
Direito do trabalho: quando doenças mentais podem causar o afastamento?
Tanto para o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez - Lei 8.213/91, o empregado deve se encaixar em alguns requisitos.
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Agosto de 2023 - 11:52
Caso Larissa Manoela: O que a Justiça diz sobre o imbróglio envolvendo a artista
Gabrielle Endres, advogada especialista em Direito Empresarial, explicou as medidas jurídicas do caso e como a Lei pode proteger a artista.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Junho de 2023 - 15:26
Debate jurídico sobre o caso Gugu Liberato - Reacende discussão sobre herança e quem tem direito a ficar com o patrimônio
Entenda o que a lei diz sobre a divisão de bens entre os herdeiros e como é feita a comprovação de união estável.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2023 - 15:51
Dia das Mães: data estimula reflexão sobre as lutas e desafios das mães de pessoas com deficiência
Defensor Público pede aprovação de Projetos de Lei em tramitação na Câmara Federal que asseguram direitos previdenciários às mães de PCDs.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 16:59
Projeto institui usucapião especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência
O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2023 - 12:06
Advocacia mantém direito a sala de Estado maior, esclarece OAB
A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado maior em caso de serem presos.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2023 - 18:02
Proposta determina que somente juiz pode conceder fiança para agressor de mulher
Atualmente, a lei permite que a fiança nos casos de lesão corporal em situação de violência doméstica seja concedida pelo delegado de polícia.
